Ofício nº360/2022.
Monte Carlo, 14 de julho de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 41/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educaçã:
Prefeitura - Rod. SC 4 4 - Centro - CEP
yr E-mail: gabineteOOmontecar
w.montecarlo sc
18-000 - Monte Cc
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PROJETO DE LEINº 41/2022, DE 14 JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 430.102,50 (quatrocentos e trinta mil
cento e dois reais e cinquenta centavos) nas dotações orçamentária abaixo discriminadas:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 83 — 3.3.90.00.00.00.01.76.0076.0312
Valor: R$ 77.085,55 (setenta e sete mil oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.76.0076.0312
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 02 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade | 1.005 — Aquisição de Veículos, Maquinas Implementos -Infra-Estrutura
Elemento Despesa 85 — 4.4.90.00.00.00.01.76.0076.0312
Valor: R$ 25.213,23 (vinte cinco mil duzentos e treze reais e vinte três centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura N
Projeto/Atividade 2023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.01.76.0076.0312
Valor: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 35 S Seúde: (49) 3546.0596
Prefeitura
Home Page: www.montecarlo ov.br E-mail: gabineteODmontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
es”
Órgão 05 — Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade Orçamentária 03 Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/Atividade | 1.009 — Aquisição de Veículos, Maquinas Implementos -Agricultura
Elemento Despesa 21 — 4.4.90.00.00.00.01.76.0076.0312
Valor: R$ 3.103,72 (três mil cento e três reais e setenta e dois centavos)
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária | 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2007 — Proteção Social Básica
Elemento Despesa 100 — 4.4.90.00.00.00.01.76.0076.0312
Valor: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais)
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária | 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2007 — Proteção Social Básica
Elemento Despesa 100 — 4.4.90.00.00.00.01.77.0077.0321
Valor: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária | 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2007 — Proteção Social Básica
Elemento Despesa 100 — 4.4.90.00.00.00.01.80.0080.0322
Valor: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária | 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2007 — Proteção Social Básica
Elemento Despesa 100 — 4.4.90.00.00.00.01.80.0080.0322
Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recursos proveniente do
excesso de arrecadação, de Emendas Parlamentares.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 14 de julho dg'2022.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura sd. SC 4 n24 - Centro - CEP 29618-000 arlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 430.102,50
(quatrocentos e trinta mil cento e dois reais e cinquenta centavos) no orçamento vigente do
Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1262/21, para o exercício de 2022,
decorrente do provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar será utilizado para
investimentos para diversas secretarias, incluindo pavimentação na Rua Ondina Proença
Ribeiro Bairro Santo Antonio e britagem das estradas vicinais no município de Monte
Carlo. Os recursos serão oriundos de transferências especial do Ministério da Economia.
As transferências oriundas do Ministério da Cidadania serão destinadas para aquisição de
equipamentos e veículos (APAE E CENTRO DE CONVIVÊNCIA LUZ DO SABER)
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados porlei e )
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais dé
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
de exposição justificativa.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km2 Centro - CEP 89618-000 - M
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 Sec. Educação: (49) 3546.0524
CEP 89618-000
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro
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CORONAVÍRUS (COVID-19) ESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO X NO
O
Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Plataforma Brasil
Emenda Parlamentar Recebedor
202139320005-CAROLINE DE TONI | | 95996104000104 - MUNICIPIO DE MONTE CARLO
Plano de Ação Empenho Minuta
09032021-011966 | ! 2021NE004054 | | 2021MDHO0004076
t
Documento Hábil Valor
2021TF004373 | | R$ 250.000,00
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
cpFS Minuta$ Documento Valor$ Data - Horaf Situação* Observação
Hábils .
“*231915- 2021MDH00004076 2021TF004373 R$ 250.000,00 23/09/2021 Enviado Documento
ai - 16:20 Hábil..
"231915- 2021MDH00004076 R$ 250.000,00 23/09/2021 Documento
id - 1217 Hábil
gerado e
aguardando
envio ao
SIAFI
sistema 2021MDHO0004076 R$ 250.000,00 09/08/2021 Minuta
-120 gerada
Exporar no fermato « Anterior 1 Próxima » = =
TXT. CSV. XLS, PDF ou Exibir 5;
XML
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
E
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma «Brasil
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa
E.
| 09032021-011966 | | 2021 ] | Especial Naa | 09032021
Beneficiário
[ 95996104000104 - MUNICIPIO DE MONTE CARLO
Banco Agência Conta
ES Banco do Brasil ] | 1982-8 ] [ 7258-3
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento
| 202139320005-CAROLINE DE TONI ] [ R$ 0,00 | | RS 250.000,00
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail: sigtv informacoes(Qeidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 421105820210003
1. Origem do Recurso:
————— pelo Número
202171260010
=
2. Ente Federado Indicado:
O = O TT MONTE CARLO
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE AS
SISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 13.250.438/0001-70
3. Dados da Programação:
[DD] As Número Funcional Programática
ma 421105820210003 08244503 121967018
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 65.000,00
a
2
o
S
o
So
Total Programação: R$ 65.000)
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho | Ano Empenho
Não foram encontrados dados de nota de em
Nº Plano Interno
penho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
a Bancária Tania A um Banco Agência Conta Corrente
TE
ooL Jorssro 000000329169
pos |
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Endereço: JOAQUIM CORRE DE MELLO, nú 755,
BAIRRO: SAO CARLOS, CIDADE: MONTE CARLO
GNDA4: R$ 65.000,00 Total Indicado: R$ 65.000,00
CNPJ/CGC: 01.918.597/0001-10
|GNDS: R$ 0,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
|
Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para JOAQUIM CORRE DE MELLO, nú 755 , SAO CARLOS,
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias MONTE CARLO - SC
JOAQUIM CORRE DE MELLO, nú 755 , SAO CARLOS,
MONTE CARLO - SC
Serviço Especializado em Abordagem Social
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Automóvel Básico sem acessibilidade
Quantidade Vinculada
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Qcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 421105820210001
1. Origem do Recurso:
2. Ente Federado Indicado:
[O MunicraL | MONTE CARLO
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 13.250.438/0001-70
3. Dados da Programação:
E emo Funcional Programática
mA 421105820210001 08244503 121960001
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 35.000,00 Total Programação: R$ 35.000,00
Situação: Programação Empenhada
ograma: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021
Pri
Número Processo SEI: 71000055696202192
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho | Ano Empenho Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Bancária
801787 16/03/2022
Conta Corrente
013870 000000329169
4 - Investimento /001
6.1- CENTRO DE CONVIVÁSNCIA LUZ DO SABER
! Endereço: RUA, nú 220, BAIRRO: PÃ'r do Sol, CIDADE:
CNPJ/CGC: MONTE CARLO
GND3: R$ 0,00 GND4: R$ 35.000,00 Total Indicado: R$ 35.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Endereço
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Escada
Aparelho de Ar Condicionado
Aparelho de DVD
Aparelho de Som
Ferro de Passar Roupa
Fogão
Mesa de Jogos
Tenda
âmera Fotográfica
spelho de Parede
rinquedoteca com acessibilidade
omputador
E
GANHA
» E lg BS |z
tó M|2 |Dlo la
Ê Sgl2la ls
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||
Batedeira
Geladeira
Globo Terrestre
atame
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[eo] E)
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2 [=
»
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Qcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 421105820210002
1. Origem do Recurso:
[7 ToReurso | Ano To Número |
Do EMENDA 2021 202181000789
2. Ente Federado Indicado:
UF [DO Ester To Município]
SC MUNICIPAL MONTE CARLO
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.250.438/0001-70
3. Dados da Programação:
Funcional Programática
: >
Total Programação: R$ 65.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021
Número Processo SEI: 71000055697202137
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem Pio] Banco Agência Conta Corrente
Bancária
bo oo Jorss7o [000000329 169
poses |
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - CENTRO DE CONVIVÂSNCIA LUZ DO SABER
CNPJ/CGC: MONTE CARLO
GND3: R$ 0,00 GNDA4: R$ 65.000,00 Total Indicado: R$ 65.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Endereço
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item
Automóvel Básico com acessibilidade
Quantidade Vinculada