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INDICAÇÃO Nº 06/2020, DE 1º DE JULHO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos
do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/ SC, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que sejam adotadas providências para 0 patrolamento e cascalhamento do
acesso da Vila Imasa, bem como nas ruas da Vila Imasa, que se encontram em
péssimo estado. Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, a
conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote
as providências para o patrolamento e cascalhamento do acesso da Vila Imasa, bem como nas
ruas da Vila Imasa, que se encontram em péssimo estado. Conforme estabelecido na Lei
Orgânica, art. 8º, inciso XXXV, b, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse
local, cabendo-lhe, dentre outros, a conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não
podendo o Poder Público se eximir.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e
signatários na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, 1º de julho de 2020.
IS
VOLNIR STRATMANN
Vereador Vereador
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