materia nº 8/2022

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REQUERIMENTO Nº 1/2022
Assunto: descumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate a endemias (EC 120/22).
4 Sua Excelência 0 Senhor
DIRCEU DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE do município de Monte Carlo sc
Vimos fespeitosamente Por meio desta, relatar o descumprimento da Emenda
Constitucional nº 120 de maio de 2022, a quai prevê o piso salaria! dos Agentes
Comunitários de Saúde. Conforme estabelecido pela Emenda, o piso da Categoria passou
a vigorar a partir de 5 de maio, no valor de dois salários mínimos (R$ 2.424 em 2022).
> Federal.
SO Fundo Nacionai de Saúde, no dia 07 de julho, repassou à 278 municípios de Santa
Catarina o vencimento reajustado e o retroativo correspondente as Darceias 05/12 e
06/12, sorém Monte Carlo não está incluso entre os municípios que receberam.
Ressaita-se ainda, que em diálogo com Os gestores Fesponsáveis pela administração da
Saúde, os mesmos informaram que este valor não foi repassado ao município, sois os
cadastros profissionais haviam sido elaborado de forma equivocada junto ao CNES
'Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), isto significa falha da própria gestão.
Por fim, fegueremos que a situação dos cadastros profissionais Seja regularizados o mais
breve dossível, Outrossim, que o Município cumpra o reajuste salarial e as verbas
retroativas com o início ao mês de maio.
Sem mais vara o momento, aguardamos as providências necessárias ao fiel
Cumprimento da ordem Constitucional ora inovada pela EC 120 de 06 de maio de 2022,
e nes colocamos a disposição Para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Agentes Comunitários de Saúde do município de Monte Cario sc.
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Monte Cario, 15 de agosto de 2022.
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