ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO Nº 02/2022, DE
18 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA O ART. 79 E ACRESCENTA O ART.
79-A À LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, DE 19 DE
MARÇO DE 2004 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova:
Art. 1º. O art. 79, da Lei Complementar nº. 10, de 19 de março de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 79. As farmácias e drogarias localizadas no Município de Monte
Carlo observarão o sistema de plantão, em horários e escala de rodízio
fixados por Decreto do Poder Executivo, a ser atualizado
semestralmente, de modo a garantir o funcionamento ininterrupto ao
público a qualquer hora do dia ou da noite.
$ 1º As farmácias e drogarias deverão afixar a porta uma placa com a
indicação do estabelecimento que estiver de plantão.
$2º Durante o plantão, o estabelecimento poderá optar pelo atendimento
através de campainha, telefone, interfone ou outro meio, desde que
garanta o atendimento imediato ao consumidor.
$3º. A escala de plantão será afixada no site da Prefeitura.
Art. 2º. Fica acrescido o art. 79-A na Lei Complementar nº. 10, de 19 de março de
2004, com a seguinte redação:
“Goto”
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Art. 79-A Constitui infração a Farmácia ou Drogaria ou
estabelecimento equivalente que deixar de funcionar em dia de escala
ou não atender ao plantão para o qual esteja devidamente escalado, e,
em se tratando de estabelecimento reincidente, a autoridade competente
poderá suspender o alvará de funcionamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
após 30 (trinta) dias, tempo este fixado para que ocorra a adaptação e adequação dos
estabelecimentos ao sistema do plantão, assim como a fixação da escala pelo Poder Executivo.
Monte Carlo/SC, 18 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVAS
A presente proposição tem por finalidade fixar de modo mais claro e
objetivo o sistema de plantão das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Monte
Carlo, em horários e escala de rodízio fixados por Decreto do Poder Executivo, a ser atualizado
trimestralmente, de modo a garantir o funcionamento ininterrupto ao público a qualquer hora do
dia ou da noite.
Com efeito, compete ao Município, dentre outros, legislar sobre assuntos
de interesse local, o que compreende o comércio local e seu funcionamento, conforme art. 30, I,
da Constituição Federal.
Em Monte Carlo, o serviço prestado pelas farmácias não prevê a forma de
plantão e alternância entre os estabelecimentos, o que afeta à necessidade do público que depende
de um medicamento com urgência em sede de emergência.
Ademais, a Lei Federal nº 5.991/73, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do
Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, prevê, no
artigo 56, que as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio: “Art. 56 -
As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à
comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios”.
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visando a produção dos jurídicos e legais efeitos.
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Diante do exposto, solicita-se aos vereadores a aprovação da proposição,
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