E Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 381/2022-GAB.
Monte Carlo, 22 de agosto de 2022.
Ao Senhor
Dirceu de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei nº 46/2022, para análise
e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da matéria
em apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 8-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 46/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo
junto ao BADESC — AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá
outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Monte Carlo, Senhor Osmar Marques da Silva.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de aquisição de veículos.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo
junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do
Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste
Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsegientes, as dotações necessárias a
formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento) ao ano,
acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção,
o indexador que a substituir.
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Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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MENSAGEM LEGISLATIVA
(Referente ao Projeto de Lei nº 46/2022)
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Câmara
Municipal,
A proposta ora submetia à consideração visa à autorização do Poder
Executivo Municipal para aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo
junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina.
A adesão ao mencionado Programa propiciará o aporte de recursos ao
Município de Monte Carlo para financiamento de aquisição de veículos do tipo
ambulância.
Conforme é de conhecimento geral, o município neste momento possui
apenas uma ambulância para uso, posto os outros dois veículos deste tipo (placas OKF-
9076 e placas MEL-9532), após levantamentos apurou-se que ambos estão
comprometidos para uso, um passou por sinistro e o outro encontra-se com a parte
elétrica comprometida.
Inclusive nos últimos meses, a administração por vezes precisou locar o
serviço, a fins de não comprometer o andamento dos trabalhos da Secretaria de Saúde e
cumprir com as agendas de transporte de pacientes para consulta, internações e demais
serviços de translado dos usuários atendidos nas unidades de saúde, principalmente os
casos de urgência.
Salientamos que com aquisição de novos veículos, proporcionaremos
humanização e melhorias na qualidade dos serviços oferecidos a população do
município.
Assim, tendo em vista a sabida necessidade da prestação do serviço que se
incorre, solicitamos que essa Casa Legislativa, apreci
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Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
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