E Estado de Santa Catarina
fe PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
Ofício nº 411/2022.
Monte Carlo, 20 de setembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 53/2022.
e apreço.
CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Rod. SC 452 km24 - Centro
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Prefeitura
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PROJETO DE LEI Nº 53/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.334,00
(duzentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) nas dotações
orçamentária abaixo discriminadas:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto./Atividade: 2.003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 14 - 3.3.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 79.500,00(setenta e nove mil e quinhentos reais)
Órgão: 05 — Secretaria Muni. de Agricultura
Unidade Orçamentária: 03 — Secretaria Muni. de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.026 — Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura
Elemento Despesa: 22 — 3.1.90.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 18.894,00 (dezoito mil oitocentos e noventa e quatro reais)
Órgão: 06 - Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 03 - Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade: 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa: 33 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 101.000,00 (cento e um mil reais)
Órgão: 07 - Secretaria Mun. de Educação Cultura e Despo
Unidade Orçamentária: | 08-— Ensino Superior
Projeto/Atividade: 2016- Apoio ao Ensino Superior
Elemento Despesa: 74 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00. 0000
Valor: R$ 23.940,00 (vinte três mil novecentos e quarenta rca
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546. 1139 Sec. tags 49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
=
Órgão: 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 03- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade: 2.023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa: 87 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulados
os valores das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária: 02 — Departaniento do Controle Interno
Projeto./Atividade: 2.005 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 05 - 3.3.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 9.500,00(nove mil e quinhentos reais)
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária: 02 —- Departamento do Controle Interno
Projeto./Atividade: 2.005 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 06 - 4.4.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 5.000,00(cinco mil reais)
Órgão: 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 01- Departamento de Serviços Públicos
Projeto/Atividade 2.027 — Manutenção Funcion. e Ampliação da Iluminação Publica
Elemento Despesa: 80 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Órgão: 09 - Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04- Setor de Segurança Pública
Projeto/Atividade 2.046 — Manu. E melhoria de sinalização e Monit. de vias Públicas
Despesa: 96 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Órgão: 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04- Setor de Segurança Pública
Projeto/Atividade 2.046 — Manu. E melhoria de sinalização e Monit.-de vias Públicas
Despesa: 97 — 4.4.90.00.00.00.00.01.00.0000 )
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão: 05 — Secretaria Muni. de Agricultura
Unidade Orçamentária: 03 - Secretaria Muni. de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.009 — Aquisição de Maquinas, Veículos e Equipa.Agricultura
Elemento Despesa: 21 — 4.4.90.00.00.00.01.01.0000
Valor: R$ 18.894,00 (dezoito mil oitocentos e noventa e quatro reais)
Órgão: 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade: 1.006 — Expansão de Redes e Distribuição de Água
Elemento Despesa: 26 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Órgão: 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade: 1.006 — Expansão de Redes e Distribuição de Água
Elemento Despesa: 27 — 4.4.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Órgão: 07 — Secretaria Mun. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 10 — Ensino Profissional
Projeto/Atividade: 2019 — Ensino Profissional
Elemento Despesa: 79 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 23.940,00 (vinte três mil novecentos e quarenta reais)
Órgão: 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 02- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade: 1.005 — Aquisição de Veiculos, Maquinas e Implem.Infra- Estrutura
Elemento Despesa: 85 — 4.4.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor sá data de sua publicação.
|
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CE 618-000 - Monte Ca
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.334,00
(duzentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e quatro reais), no orçamento vigente
do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1262/21, para o exercício de 2022,
por anulação de dotação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para despesas de folha de pagamento e manutenção das secretarias relacionadas.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. :
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigé
comprometidos:
LJ
Prefeitura - Rod. SC km24 - Centro - CEP 8-000 - Monte
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Sec. Saúde: (49) 3546.0596
gli Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ca” II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.11 39 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA Página:t/ 2
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 20/09/2022
x Exercício de 2022
Relação:de besposas Despesa: Saldo Atuai
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
| SALDO ATUAL |
gu ee e e ee
| ESPECIFICAÇÕES
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
02.002 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL / DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 14.572,49
2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 14.572,49
5 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 9.572,49
6 - 4,4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 5.000,00
93.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 11.200,76
2,003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 11.200,76
44 - 3.3.90.00.00.06.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.4.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 11.200,76
05.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 18.894,00
1.009 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - AGRICULTURA 18.894,00
24 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 0.4.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 18.894,00
06.003 - SECR MUN DE INDÚSTRIA; COM, MEIO AMB. E TURISMO / DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 422.555,59
1.006 - EXPANSÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE DEJETOS 101.000,00
26 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0,1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 11.000,00
27 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 90.000,00
2.025 - MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 21.555,59
33 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 21.555,59
07.008 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO SUPERIOR 4.818,10
2.016 - APOIO AO ENSISO SUPERIOR 4.618,10
74 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 4.618,10
07.010 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO PROFISSIONAL 23.940,00
2.019 - ENSINO PROFISSIONAL 23.940,00
79 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS “o 3 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS ) 23.940,00
09.001 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA / DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 20.000,00
2.027 - MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 20.000,00
80 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 20.000,00
09.002 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA / DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 20.000,00
1.005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTO - INFRAESTRUTURA 20.000,00
85 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS “ 35 ORD H 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 0.000,04 20.000,00
Sictama Contábil - Betha
Página:2/ 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de iai 20/09/2022
Relação de Despesas Memes nim
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ipi e eia ia nara rr rr seas re er
| ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
45.000,00
09.004 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA / SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
2.046 - MAN. E MELHORIA DE SINAL. E MONIT. DE VIAS PÚBLICAS 45.000,00
96 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 35.000,00
97 - 4.4.90.060.00.00.00,00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.06.0000.000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00
Totai Entidade: 280.780,94
Total Geral: 280.780,94
Monte Carlo, 20/09/2022
P4e-cAfo-Abe-ba14-ba49b428543f
O PS PO
Ciciama Can — Ratha Sictamas Lesário: MARCIOPADILHA. Emissão: 20/09/2022, às 14:53:37. Protocolo: