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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 03/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade à
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe qual o
procedimento que vem sendo adotado para agendamento de
consultas e de exames e se este serviço se encontra regular ou caso
não se encontre, qual o motivo para tanto. Informe, ainda, se
existem algum tipo de impeditivo (denúncia, lei, etc),
encaminhando os documentos pertinentes.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos
que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle
de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 06 de outubro de 2022
DIRCEU DE SOUZA
sidente e autor
LUIZINHO CORDEIRO ADAI IZ GONÇALVES
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