materia nº 185/2020

pese!
À Estado de Santa Catarina
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 185/2020/AJM.
Monte Carlo/SC, em 06 de julho de 2020.
Exmo. Sr. Vereador
VOLNIR STRATMANN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para informar V.
Exa., em face do Requerimento de Informações n. 13/2020, prestar as seguintes
informações.
Restou solicitado por esta Casa Legislativa, que o Poder Executivo informe
qual o agente responsável pela ORTRAN, se são repassados valores do Estado de Santa
Catarina para a ORTRAN, se sim, valor e local de aplicação dos investimentos.
1) No momento não temos servidor nomeado como responsável pela
ORTRAN.
2) Conforme relatório anexo, os valores em contas do município, que
podem ser utilizados pela ORTRAN, correspondem R$ 29.717,31.
3) Não existem repasses advindos do Governo do Estado de Santa
Catarina, em favor da ORTRAMX:
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“Md ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 13/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA;
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe qual o
agente responsável pela ORTRAN, se são repassados valores
do Estado de Santa Catarina para a ORTRAN, se sim, a
Pperiocidade, o valor e local de aplicação dos investimentos.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ão arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
Pública, controle de Bastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 15 de junho de 2020
í 4
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MARIA CRISTINA DICK RIGO VOLNIR STRATMANN
/Nereadora Vereador
471/4030 TEM
VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO ADAÍR LUIZ GONÇALVES
Vereador ) Vereador
Av.
Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte C arlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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