materia nº 36/2022

INDICAÇÃO Nº 36/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos
do Regimento Intemo Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que seja verificada a possibilidade de divulgação à população
montecarlense, inclusive no site da prefeitura, acerca da existência do direito
à isenção do IPTU do imóvel residencial unifamiliar pertencente ao portador
de deficiência física ou de patologia crônica grave e incapacitante,
especialmente quando este valor comprometer a sua subsistência, haja vista
que muitos montecarlenses, que se enquadram nos dispositivos de isenção,
desconhecem o direito, o que requer maior empenho e divulgação desta
relevante isenção”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo adote medidas para levar ao
conhecimento dos montecarlenses, inclusive com ícone no site da Prefeitura e portal de
serviços, da disposição do Código Tributário Municipal que garante a isenção de IPTU do
imóvel residencial unifamiliar pertencente ao portador de deficiência física ou de patologia
crônica grave e incapacitante, especialmente quando este valor comprometer a sua subsistência,
haja vista que muitos montecarlenses, que se enquadram nos dispositivos de isenção,
desconhecem o direito, o que requer maior empenho e divulgação desta relevante isenção.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e
signatários na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, 19 de outubro de 2022.
o
DIRCEU DE SOUZA
Presidente
|? ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ADAIR BUIZ GONÇALVES CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
ereador Vereador
A
Cyrano)
EMERSSON DE OLIVEIRA
Vereador
Gran 4 bs
LU HO CORDEIRO JOLEMAR ANTUNES RAMOS
Vereador Vereador
|
ORAVIO CORDEIRO ÓSNI LEODORO
Vereador Vereador