materia nº 515/2022

Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
Ofício nº 515/2021.
Monte Carlo, 21 de outubro de 2020.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Câmara de vereadores impacto financeiro do projeto de Lei
Complementar nº 01/2022
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - ( 000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA CASA
LAR, AUXILIAR DE CUIDADOR DA CASA LAR, CUIDADOR DA CASA
LAR E PSICÓLOGO DA CASA LAR E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Assunto:
1 TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
| Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Õ Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior adois
exercício (Art. 17)da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO ANUAL (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
(0) *(E) DESPESA VALOR R$
MENSAL
(a) (BjcARGO | CARGA (D) (Vencimento +
É IA
RUN Poa SE iMeO férias EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
+encargos)
| t-
Assistente Social
o da Casáilar “0 2.633,52 3.285,07 42.705,87 45.268,22 47.984,31
Auxiliar de
06 Cuidador da Casa 40 2.869,91 10.482,44 136.271,76 144.448,07 153.114,95
Lar
v 06 | Cuidador da Casa 40 1.700,00 12.724,50 165.418,50 175.343,61 185.864,23
Psicólogo da
o Casa Lar 40 1.400,46 3.580,21 46.542,77 49.335,33 52.295,45
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS NA CRIAÇÃO OU AUMENTO DE
DESPESA
A Secretaria da Fazenda,
Por se tratar de criação ou aumento de despesa solicita a análise e manifestação acerca do
inciso | do $ 1º do art. 16 ou 8 2º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto:
88 Informo que existe previsão na LOA de 2023 para a despesa criada/aumentada.
O À compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada será mediante:
[1 Redução da despesa prevista na LOA de 2023;
L] Aumento da receita;
0] Utilização de recursos decorpéêntes de superávit financeiro.
Monte Carlo/SC 20/10/2022
APROVAÇÃO
Ao Secretário da Fazenda
Após a análise da nova ação governamental, conforme fundamentos apresentados,
li Poderá ser realizada a correspondente-despesa criada/aumentada.
D Não poderá ser realizada a orrespondente despesa criada/aumentada.
Monte Carlo/SC 20/10/2022
Il )
REV Z
Sonia Saléte Vedovatto
Preféita Municipal
RU DR LO O
A despesa a ser criada/aumentada tém adequação com à LOA, e se ela é compatível com LDO
e PPA vigentes, especialmente no que-se refere às diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos e não infrinja qualquer de suas disposições.
EE Há recursos orçamentários suficientes na LOA para o exercício.
D Informo que a despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro vigente,
portanto a mesma será consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s) de acordo
com o cronograma disposto no quadro item 2.
O Não há recursos orçamentários suficientes na LOA para o exercício.
Monte Carlo/SC 20/10/2022 N
NEM
Márcio Antonio Padilha Contador CRC 19609/0-0
Atenção: Este campo deverá ser preenchido para qualque: SN sa criada/aumentada nos termos dos arts. 16 e 17 da LRF.
A Cota Financeira solicitada:
É Há disponibilidade financeira de acordo com a programação de despesas.
D Não há disponibilidade financeira. E
Em 20/10/2022
es de ampos
retário da Fazenda