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ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 03/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE
2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAR O USUÁRIO, POR OCASIÃO DO
ENVIO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA
E ESGOTO, ACERCA DE DÉBITOS
EXISTENTES E MEDIDAS PARA
REGULARIZAÇÃO.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova:
Art. 1º, A fatura de consumo, emitida pela prestação dos serviços de água e esgoto
oferecidos direta ou indiretamente aos usuários do Município de Monte Carlo/SC, conterá
informação destacada no campo denominado “mensagem”. da ocorrência de eventual
inadimplemento do usuário, com o aviso de que poderá ocorrer o corte, caso não regularizada.
Art. 2º. O disposto nesta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 26 de outubro de 2022.
Ad JUSTIFICATIVAS
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Recebemos diversas reclamações dos munícipes montecarlenses de que
o Departamento Municipal de Água e Esgoto estaria encaminhando antigas cobranças, diga-se,
Y. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/sC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www. montecarlo.sc.leg.br
O brondieo Vo > SH)
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
por possíveis débitos de longa data, aproximando-se dos 10 (dez) anos, por prestação de
serviços de água e esgoto. O usuário, em situações tais, se vê compelido a comprovar o
pagamento ou até mesmo pagar o débito, muitas vezes sem O conhecimento da sua pendência
ou existência.
Fato é que esta situação pode ser evitada se houver aviso na fatura de
que o usuário possui alguma pendência e de que forma isto poderá ser regularizado, a fim de
que este adote as providências cabíveis. Trata-se, ademais, de medida de que protege o usuário
do serviço público municipal.
Diante do exposto, solicita-se aos vereadores à aprovação da proposição,
v Esârde a produção dos jurídicos e legais
LUIZINHO CORDEIRO
Vereador Autor
Cm
DIRCEU DE SOUZA ADA Z GONÇALVES
Presidente Vereador
LEA
CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA CLEIT
Vereador
fc CEEE
EMERSSON DE ÓLIVEIRA EMAR ANTUNES RAMOS
Vereador Vereador
/ " A
Limi lemelicos
ORAVIO CORDEIRO SNI LEODORO
Vereador Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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