Ofício nº 526/2022.
Monte Carlo, 03 de novembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar o projeto nº 58/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
sto de alta estima g' distinta consideração
reiterar a Vossa Excelência, prote
e apreço.
Sec saio (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
(
se.gov.br
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Prefeitura SC 452 km24
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PROJETO DE LEI Nº 58/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais) nas dotações orçamentária abaixo discriminadas:
Órgão: 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto./Atividade: 2.003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 11 - 3.1.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais)
Órgão: 15 - Fundo de Reequipam. do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo de Reequipam. do Corpo de Bombeiros
Projeto./Atividade: 2.030 — Manutenção das Atividades do Funrebom
Elemento de Despesa 02 - 3.3.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulados
os valores das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto./Atividade: 2.002 — Manutenção da Gestão Administrativa Superior
Elemento de Despesa: 01 - 3.1.90.00.00.00.00.0.1.00.0000 (N
Valor: R$ 70.000,00(setenta mil reais
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec Saúde (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CE 8-000 - Monte Carlo/S(
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n Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento do Controle Interno
Projeto./Atividade: 2.005 — Manutenção das Atividades do Controle Interno
Elemento de Despesa: 04 - 3.1.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 15.000,00(quinze mil reais)
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Conselho Tutelar
Projeto./Atividade: 2.022 — Manutenção das Atividades de Conselho Tutelar
Elemento de Despesa 07 - 3.1.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Órgão: 15 - Fundo de Reequipam. do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo de Reequipam. do Corpo de Bombeiros
Projeto./Atividade: 1.010 — Aquisição de Veículos - Funrebom
Elemento de Despesa 01 - 4.4.90.00.00.00.00.0.1.00.0000
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em confrário.
g
Monte Carlo, 03 de novembro
Prefeita Municipa
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP s(
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo
aprovado pela Lei nº 1262/21, para o exercício de 2022, por anulação de dotação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para despesas de folha de pagamento, e manutenção do Funrebom.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leie
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[.]
HI - os resultantes de anulação parcial
orçamentárias ou de créditos adicionai i
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0 Sec. Saúde; (45; 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DS mes portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 -S
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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ESTADO DE SANTA CATARINA Página:1/ 2
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 03/11/2022
a Exercício de 2022
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
CONSOLIDADO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. BOMBEIRO DE MONTE CARLO
15.001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS / FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS 104.976,82
1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - FUNREBOM 97.360,25
1-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 97.360,25
2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUMREBOM 7.616,57
2- 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 7.616,57
4 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 0,00
Total Entidade: 104.976,82
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
02.001 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL / GABINETE DO PREFEITO 342.699,45
2.002 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMNISTRATIVA SUPERIOR 342.699,45
1- 3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 331.599,28
2 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 11.100,17
02.002 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL / DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 52.807,21
2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 52.807,21
4 - 3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 52.807,21
02.004 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL / CONSELHO TUTELAR 69.790,23
2.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSELHO TUTELAR 69.790,23
7 - 3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 69.790,23
03.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 853,05
2.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 853,05
11- 3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 853,05
Total Entidade: 466.149,94
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 03/11/2022, às 11:15:08. Protocolo: 0d17c660-1291-4886-h337-2902810192h8
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í Data de emissão: 03/11/2022
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exercicio de 055
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
CONSOLIDADO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Total Geral: 571.126,76
Monte Carlo, 03/11/2022
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 03/11/2022, às 11:15:08. Protocolo: 0d17c660-1291-4886-b337-2963819123b6