Estado de Santa Catarina
Rg PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 528/2022.
Monte Carlo, 03 de novembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC. a
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 60/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
alta estima e distinta consideração
reiterar a Vossa Excelência, prot
e apreço.
Saúde: (49) 3546.0596
Sec. Educação: (49
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Prefeitura - Rod. SC 44 o - CEP €
-mail: gabinete(Dmontecarlo.sc.gov.br
000 - Monte Carlo/SC
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PROJETO DE LEI Nº 60/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 241.000,00
(duzentos e quarenta e um mil reais) nas dotações orçamentária abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Mun. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 04 — Manutenção da Secretaria de Educação
Projeto/Atividade 2017- Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Elemento Despesa 46 — 3.3.90.00.00.00.00.01.01.0001
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 2.009 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
Elemento Despesa 69 — 3.3.90.00.00.00.00.01.01.0001
Valor: R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Educação Infantil — Pré Escola
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escolar
Elemento Despesa 62 — 3.3.90.00.00.00.00.01.01.0001
Valor: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamek
Elemento Despesa 52 — 3.3.90.00.00.00.00.01.01.0001
Valor: R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
o - CEP 300 - Monte Carlo/SC
E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.015 — Manutenção das Atividades de Transporte Escolar
Elemento Despesa 57 — 3.3.90.00.00.00.00.01.01.0001
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulados
os valores das dotações abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Implem., Construção e Adequação da Rede Física -
Fundamental
Elemento Despesa 49 — 4.4.90.00.00.00.00.01.01.0001
Valor: R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.007 — Aquisição de Veículos - Educação
Elemento Despesa 50 — 4.4.90.00.00.00.00.01.01.0001
Valor: R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.01.00.0001
Valor: R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadag'as disposições em contrário.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura SC 452 km24 - Centro - CEP & 8-000 - Monte €
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 241.000,00
(duzentos e quarenta e um mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte
Carlo, aprovado pela Lei nº 1262/21, para o exercício de 2022, por anulação de dotação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para despesas de custeio na manutenção dos departamentos de educação.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
Legislativa.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 2 km24 -« 3 - CEP 000 - Monte Ca
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
distinta consideração.
Cordialmente,
"RB VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Prefeitura
Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Se
2) km24 - Centro - CEP 8 18-000
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO o Do
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
07.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 378,06
2.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 378,06
46 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 210,06
47 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 168,00
07.005 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO FUNDAMENTAL 231.532,01
1.002 - IMPLEM., CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA - FUNDAMENTAL 146.416,68
48 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 5.000,00
49 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 141.416,68
1.007 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - EDUCAÇÃO 50.000,00
50 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 50.000,00
2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 10.829,39
52 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 4.437,49
53 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 6.391,90
2.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR 24.285,94
57 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 19.285,94
58 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 5.000,00
07.006 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAS 12.395,39
2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLAR 12.395,39
62 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 10.709,39
63 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 1.686,00
07.007 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO | ENSINO INFANTIL - CRECHES 137.184,02
1.003 - IMPLEM., CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 109.875,00
66 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 10.000,00
87 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 99.875,00
2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHES 27.309,02
69 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 26.889,02
70 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 420,00
Total Entidade: 381.489,48
— 11111111
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ESTADO DE SANTA CATARINA Data de emissão: 04/11/2022
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exercício de 2022
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Total Geral: 381.489,48
Monte Carlo, 04/11/2022
Ciara Conab. Ratha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 04/11/2022, às 09:12:11. Protocolo: 54233413-a683-4b0c-ad45-08617a165a41