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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO HOSPITAL HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI N°1117/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2022-12-09 Proposição aprovada — —
2022-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-09 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-23 Matéria lida em plenário — —
2022-11-23 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-09T11:36:00.731154-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Te
Estado de Santa Catarina
AE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 552/2022-GAB.
Monte Carlo, 23 de novembro de 2022.
Ao Ilmo. Senhor
Dirceu de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Ordinária
Senhora Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária nº 64/2022, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância da matéria em
apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação (49) 3546. Sec. Saúde: (491 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 24 - Centro - CE
Home Page: www.montecarlo sc gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo gov.br
;
Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO
HOSPITAL HELIO DOS ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI N.º
1.117/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de Monte
Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Para o ano de 2023, o valor previsto no artigo 3º, da Lei n.º 1.1 17/2018, de
24 de agosto de 2018, a ser repassado anualmente à Fundação Hospitalar de Curitibanos,
Administradora do Hospital Hélio dos Anjos Ortiz, será de R$ 140.400,00 (cento e
quarenta mil e quatrocentos reais), em 12 parcelas sucessivas de R$ 11.700,00 (onze mil e
setecentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 23 de novembro de 2022.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Ro ç
Home Page: www montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo se.gov.br
sf Estado de Santa Catarina
ng PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Monte
Carlo:
Trata o presente Projeto de Lei, de nº 64/2022, de autorização ao Poder Executivo
Municipal para aumentar o valor do repasse mensal à Fundação Hospitalar de Curitibanos,
Administradora do Hospital Hélio dos Anjos Ortiz.
A autorização, ora solicitada, se faz necessária para a manutenção da prestação de
serviços com qualidade, uma vez que tal recurso será utilizado no custeio do sobreaviso
médico e plantões na UTI adulto, neo-pediátrica e emergência.
Atualmente, o valor do convênio é de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais e o
valor proposto no presente projeto é de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
mensais, permanecendo em 12 parcelas sucessivas para o ano de 2023, totalizando R$
140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais).
Por fim, é imprescindível a autorização legislativa para o Poder Executivo aumentar
o valor do repasse mensal à F undação Hospitalar de Curitibanos, Administradora do
Hospital Hélio dos Anjos Ortiz, a fim de manter o convênio com prestação de serviços de
qualidade aos munícipes que destes necessitarem.
Diante de todo o exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de
Lei por esta colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Monte Carlo, 23 de novembro dk
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (491 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 4 24 - Centro - CEP € 8-000 - Monte Carlo/SG
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Fundação Hospitalar de Curitibanos
Hospital Hélio Anjos Ortiz
Utilidade Pública Lei nº 2.756-25- 10-93
OFÍCIO — FHC/HHAO/Nº 299/2022
Curitibanos, 11 de novembro de 2022.
Excelentíssima Senhora,
Devido ao convênio assinado em 2022 já estar se encerrando, a Fundação
Hospitalar de Curitibanos/Hospital Hélio Anjos Ortiz, vem propor a renovação do mesmo
para o ano de 2023.
Para o próximo ano, propomos convênio no valor de R$ 11.700,00/mês
para atendimento de seus munícipes, estes recursos serão utilizados no custeio do
sobreaviso médico e plantões na UTI adulto, neo-pediátrica e emergência.
Esperando sua resposta o mais breve possível, para a continuidade dos
serviços, nos colocamos à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente
A
Exma. Sr”.
SONIA SALETE VEDOVATTO
D.D.- Prefeita Municipal.
Monte Carlo — SC
Rua Altino Gonçalves de Farias, 1832 - Fone (49) 3245-4600 - Fax (49) 3245-4600
89520-000 - Curitibanos - Santa Catarina

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