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materia nº 2/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-11-30
Ementa"MODIFICA O ARTIGO 139-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO".
native_id990

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Encaminhado à Presidência da Câmara para providências S —
2022-12-15 Proposição aprovada S —
2022-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-01 Matéria lida em plenário — —
2022-11-30 Incluso na pauta para leitura no expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T19:18:16.024987-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0
2022-12-09T11:32:14.638461-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
MODIFICA O ARTIGO 139-4 NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA,
TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DOS
PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 64, 82º da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O art. 139-A da Lei Orgânica do Município de Monte Carlopassa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 139-A, É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais e de bancada do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
82º. As programações orçamentárias previstas nos $$ 1º e 9º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica.
85º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas nos $8 1º e 9º poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite
de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada
de parlamentares.
86º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos
nos 8$ 1º e 9ºdeste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias.
89º. A garantia de execução de que trata o $ 3º deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas impositivas
de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
810. As programações de que trata o 8 9º deste artigo, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão
ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a
conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando,
inclusive para a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023.
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVAS
O encaminhamento da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022
para a apreciação das Comissões Técnicas e do Plenário tem, por propósito e finalidade,
alterar as disposições do artigo 139-A na Lei Orgânica do Município de Monte Carlo, Santa
Catarina, mais especificamente na temática de emendas de bancada, conforme Emenda
Constitucional nº. 100/2019 da Constituição da República Federativa do Brasil, tornando
obrigatória a execução orçamentária e financeira para emendas de bancada, além da já em
vigor emenda individual inclusa por cada vereador na legislação orçamentária de cada
exercício.
A presente emenda visa fortalecer o Poder Legislativo Municipal,
conferindo maior autonomia no trabalho dos Vereadores, uma vez que estes conhecem os
microproblemas da cidade, andam em suas bases, ouvem, percebem as dificuldades dos
moradores montecarlenses. O vereador acolhe as solicitações e reclamações da população,
sendo muitas das cobranças encargo do Poder Executivo. Com a emenda de bancada, os
parlamentares poderão propiciar melhorias dos serviços e equipamentos públicos, assumindo
responsabilidades que transcendem a fiscalização.
Diante dos motivos, razões e justificativas apresentadas, os vereadores
subscritores esperam contar com a costumeira e indispensável atenção, colaboração e
empenho da Presidência, das Comissões Técnicas e dos Vereadores que integram o Plenário
desta Colenda Câmara Municipal, para que levem avante esta proposta de emenda à Lei
Orgânica.
Monte Carlo/SC, 28 de novembro de 2022.
DR e OLIVEIRA A
R LUIZ GONÇALVES
Vereador Autor ereador Co-Autor
CARLOS ALBERTO C. DE ALMEIDA Gesrtogõas
Vereador Autor Vereador Autor
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br

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