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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-12-01
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS EM CASAS COM AVARIAS E, OU, PAGAR ALUGUEL SOCIAL A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE TENHAM SIDO ATINGIDAS POR SINISTROS(INCÊNDIOS), OU CATÁSTROFES AMBIENTAIS (TEMPESTADES, ENCHENTES, CICLONE, VENDAVAL, GRANIZO, DESLIZAMENTO DE TERRA, SECA, NEVASCA, CHUVA CONGELADA E OUTROS), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id991

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2023-02-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-02-02 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-02-02 Parecer pela manutenção do veto — —
2023-02-02 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2023-02-02 Veto autuado e incluso em pauta — —
2023-02-01 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2022-12-21 Proposição aprovada — —
2022-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-10 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-01 Matéria lida em plenário — —
2022-12-01 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T20:24:44.645615-03:00 Aprovado, à unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Estado de Santa Catarina
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
;
()
Ofício nº 568/2022.
Monte Carlo, 30 de novembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 65/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
ia
e apreço.
Cd
3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação
000 - Monte Carlo/SC
2 km24 - Centro
Prefeitura - Rod. SC 452
E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Viesd PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir, reformar,
ampliar, realizar obras de melhorias em casas com avarias
e, ou, pagar aluguel social a famílias em situação de
vulnerabilidade que tenham sido atingidas por sinistros
(incêndios) ou catástrofes ambientais (tempestades,
enchentes, ciclone, vendaval, granizo, deslizamento de
terra, seca, nevasca, chuva congelada e outros), residentes
no Município de Monte Carlo/SC, e dá outras providências”.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício
de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Orgânica Municipal, SUBMETE à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
construir, reformar, ampliar, realizar obras de melhorias e, ou, pagar aluguel social a
pessoas de baixa renda, residentes no Município de Monte Carlo, cujas residências
estejam em condições precárias de habitabilidade, após serem atingidas por
sinistros ou desastres ambientais.
8 1º O atendimento desta Lei, se dará mediante o fornecimento
de mão de obra e de materiais de construção necessários, no todo ou em parte e,
ou, mediante o pagamento de contribuição á título de aluguel social, no importe
fixado nesta norma.
8 2º Os benefícios autorizados por esta Lei, somente poderão
ser concedidos para residências que tenham a área de construção de até 70m?
(setenta metros quadrados), excetuadas áreas abertas.
3º O cumprimento desta Lei dependerá sempre de
disponibilidade financeira e obedecerá a uma ordem cronológica para o atendimento
dos interessados.
Artigo 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - construção: a execução daquilo que foi projetado por
profissional técnico (engenheiro ou arquiteto) e constitui a parte da fundação,
alvenaria e acabamento; R
II - reforma: todo tipo de alteração nas condições da edificação
já existente, visando recuperar, melhorar ou ampliar suas condições de
habitabilidade, uso ou segurança;
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. SE tação 49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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“frias Estado de Santa Catarina
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
nm
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+
Va” IV - ampliação: os pequenos aumentos de cômodos e
dependências, respeitado o limite de área construída previsto no 82º do art. 1º;
V — aluguel social: benefício pecuniário e eventual pago
mensalmente às famílias que cumpram os requisitos previstos nesta Lei:
VI — pessoa de baixa renda: àquelas que tenham renda familiar
de até 02 (dois) salários mínimos vigentes.
Artigo 3º Somente poderão ser beneficiadas as pessoas de
baixa renda que sejam proprietárias, possuidoras legítimas, titulares de domínio útil
a qualquer título, cujos terrenos não estejam edificados, ou, que, na existência de
edificação, devido a sua precariedade reste configurada situação de risco e perigo
iminente, ou ainda, nos casos em que o imóvel tenha sido danificado por
intempéries.
8 1º Para as construções, reformas, ampliações, outras
melhorias e pagamento de aluguel social, nos casos previstos nesta Lei, serão
rigorosamente observados os seguintes requisitos:
| — cadastramento prévio da família na Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Il — Estudo Social circunstanciado elaborado por Assistente
Social do Município, responsável pelo Departamento de Assistência Social, de forma
a aferir as reais condições socioeconômicas da parte interessada;
Ill — comprovação da ocorrência de sinistro/catástrofe ambiental
mediante apresentação de parecer da Defesa Civil somado do Auto de Interdição
declarando a ocorrência e a precariedade do imóvel que o torna inseguro para
habitação e, ou, Decreto de Emergência expedido pelo Município reconhecendo a
ocorrência;
IV — levantamento técnico e aprovação pelo Setor de Obras do
Município, exceto nos casos de aluguel social;
V — elaboração do projeto a ser executado também pelo Setor
de Obras do Município por Engenheiro Civil ou Arquiteto, exceto nos casos de
aluguel social;
VI — aprovação e autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º Os atingidos pelo sinistro ou por catástrofe ambiental que
atenderem aos requisitos legais, após a aprovação de seu pedido pelo Executivo
Municipal em expediente instaurado para esse fim, serão atendidos na ordem de
concessão do benefício, conforme previsão no $ 3º, do art. 1º, desta Lei.
a
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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8 3º Havendo situação excepcional, provocada por caso fortuito,
poderá ser invertida a ordem de que trata o parágrafo anterior, com atendimento
preferencial àquele que se encontra em tal situação, observados os requisitos
contidos no $ 1º deste artigo, os quais serão providenciados em caráter de urgência.
Artigo 4º Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei o
interessado deverá comprovar que reside no imóvel e que possui escritura/contrato
de compra e venda há, pelo menos, 01 (um) ano.
Artigo 5º Para a execução dos serviços previstos nesta Lei, a
cessão de mão-de-obra poderá ser feita pela Administração Municipal através de
seu próprio pessoal, no entanto, se necessário e urgente, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a terceirizar sua execução, observados os procedimentos legais
para tanto.
$ 1º Sendo mais viável ao Poder Executivo Municipal, poderá ser
empreitada a mão-de-obra.
8 2º Se atestado pelo Setor de Assistência Social do Município a
disponibilidade de mão-de-obra no meio familiar do beneficiado, os serviços poderão
ser executados com a ajuda do interessado, que firmará compromisso nesse
sentido, cumprindo jornada a ser definida conforme o volume da obra, sem
remuneração pelo serviço executado.
Artigo 6º Quando o interessado solicitar apenas a cessão de
material de construção, após verificação dos requisitos e aprovação pertinente, o
Setor de Obras repassará o requerido, devendo posteriormente, ser realizada
vistoria técnica para atestar a execução das obras pretendidas.
Parágrafo único - Constatado emprego diverso dos materiais
de construção, o beneficiário será multado no importe de até 70% sob o valor total
destes.
Artigo 7º As pessoas contempladas com os benefícios
decorrentes desta Lei, ficam obrigadas mediante declaração, a não alienarem os
seus imóveis durante o prazo de 10 (dez) anos a partir do recebimento do benefício.
$ 1º Em caso de descumprimento do estabelecido no caput, o
beneficiário será multado no importe de até 100% sob o valor total empregado no
imóvel.
8 2º A família contemplada com alguns dos benefícios descritos
nesta Lei fica impedida de receber nova doação, em razão do mesmo fato gerador.
Artigo 8º O valor pago à título de aluguel social será de até R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago aos beneficiários mensalmente,
por intermédio de depósito em conta corrente em nome do beneficiári é
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agf Estado de Santa Catarina
de) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
+
Vi” 81º O benefício previsto no caput, será concedido pelo prazo
máximo de 6 (seis) meses.
8 2º Caberá aos requerentes a escolha do imóvel a ser locado, a
celebração de contrato e a responsabilização pela manutenção do imóvel, bem
como pelo pagamento dos encargos contratuais e legais decorrentes da posse direta
do bem.
Artigo 9º O benefício de aluguel social, será imediatamente
suspenso, nas seguintes hipóteses:
| —- quando o requerente for contemplado com qualquer imóvel
de programa habitacional, seja municipal, estadual ou federal;
Il — quando for dada solução habitacional para a família
requerente ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifestação
circunstanciada e fundamentada do Assistente Social responsável pelo
acompanhamento da família;
Il — quando se verificar o descumprimento de quaisquer
requisitos estabelecidos na presente Lei;
IV — quando o requerente não atender a qualquer comunicado
oficial documentado da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a
suceder.
Parágrafo único — Toda suspensão ou cancelamento de
benefício deverá ser justificada pelos Assistentes Sociais, ou outro órgão ou unidade
que a substituir, responsável pela análise e processamento dos benefícios.
Artigo 10 Constatada a manutenção irregular de benefício ou
omissão de informações relevantes para fazer jus a concessão das benesses
previstas nesta Lei, terá o requerente de fazer a devolução integral dos valores
empregados pela Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções
pertinentes.
Artigo 11 As despesas decorrentes da realização destes
benefícios serão contabilizadas junto a Secretaria de Assistência Social.
Artigo 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo
i ra bro de 2022.
ANA
A O O E A 4
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares a
presente justificativa do Projeto de Lei Ordinária em anexo, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a construir, reformar, ampliar, realizar obras de melhorias
em casas com avarias e, ou, pagar aluguel social a famílias em situação de
vulnerabilidade que tenham sido atingidas por sinistros (incêndios) ou
catástrofes ambientais (tempestades, enchentes, ciclone, vendaval, granizo,
deslizamento de terra, seca, nevasca, chuva congelada e outros), residentes
no Município de Monte Carlo/SC, e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei visa conceder benefício às pessoas
carentes que são atingidas por sinistros ou catástrofes ambientais, as quais
experimentam situação extremamente delicada, caracterizada pela impossibilidade
de permanecer em suas residências em face do ocorrido.
Acerca da matéria, vale asseverar que o direito à moradia, resta
protegido em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, positivado
no texto constitucional, como uma verdadeira consequência da própria Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
Além disso, a moradia digna integra o direito a um padrão de
vida adequado, não se resumindo a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito
de o indivíduo ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver.
Todavia, importa destacar que apesar de o Estado possuir
obrigação de promover e proteger esse direito, ressalta-se que deverá fazê-lo
àqueles que realmente necessitam da assistência Estatal, visando coibir a utilização
e aplicação de verbas públicas em desmazelo e indiscriminadamente, culminando
em prejuízo ao Erário e à coletividade.
A partir do exarado, destaca-se que os benefícios tratados por
esta Lei, serão destinados aos requerentes cuja renda familiar seja de até 02 (dois)
salários mínimos vigentes.
a
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E A Estado de Santa Catarina
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
+
Salienta-se também, que somente poderão ser beneficiadas as
pessoas de baixa renda que sejam proprietárias, possuidoras legítimas, titulares de
domínio útil a qualquer título, cujos terrenos não estejam edificados, ou, que, na
existência de edificação, devido a sua precariedade reste configurada situação de
risco e perigo iminente, ou ainda, nos casos em que o imóvel tenha sido danificado
por intempéries.
Os benefícios só alcançarão moradias com uma área de
construção de, no máximo, 70m? (setenta metros quadrados).
Certamente, para a concessão do benefício, os interessados
deverão submeter-se à comprovação de algumas exigências, sob a
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município.
Ressalte-se que a concessão dos benefícios previstos nesta Lei
só irá se efetivar se houver disponibilidade financeira. Além disso, os atendimentos
obedecerão a uma ordem cronológica de pedidos liberados pela assistência social,
exceto em situações excepcionais, por razões devidamente fundamentadas.
Espero haver justificado o interesse e a conveniência de
aprovação deste Projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos
de estima e consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec: Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
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