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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-12-01
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id992

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Encaminhado ao Poder Executivo para providências S —
2022-12-21 Proposição aprovada S —
2022-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-12-15 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-14 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-14 Parecer Jurídico — —
2022-12-10 Proposição distribuída à Procuradoria da Câmara para parecer — —
2022-12-01 Matéria lida em plenário — —
2022-12-01 Incluso na pauta para leitura no expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T20:08:23.691379-03:00 Aprovado, à unanimidade 7 0 0
2022-12-15T19:22:26.882820-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

A Estado de Santa Catarina
6» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 569/2022
Monte Carlo, 30 de novembro de 2022.
Ao Senhor
Dirceu de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, nos termos dos artigos 87, 88,
VIII e 108 do Regimento Interno dessa Colenda Câmara Legislativa, encaminhar o Projeto de
Lei Complementar nº 05/2022, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 Monte Carlo/S(
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afã Estado de Santa Catarina
$
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Vea
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ES-
PORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE ES-
PORTES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício do Município de
Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cã-
mara Municipal votou e aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes - CME, do Município de Monte
Carlo (SC), de natureza permanente, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo
e de aconselhamento.
Art. 3º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Esportes:
I - propor o desenvolvimento de estudos, projetos, debates, pesquisas e diagnósticos
relativos à situação do esporte e lazer no Município:
Il - contribuir com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no
Planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
II - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
Programas, projetos, competições e eventos esportivos da cidade;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do Município,
destinados às atividades esportivas e de lazer;
V - manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte e lazer no Município;
VI- acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e
de lazer;
E
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
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;
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(ei
VII- exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas para o acompanhamento da
execução da política de esporte e lazer do Município;
VIII - cooperar com os órgãos municipais, estaduais e federais incumbidos da execução
das Políticas de Esporte;
IX - apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades
físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento
dos princípios e normas legais;
X - fomecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades
físicas e de esporte no Município;
XII - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XIII - contribuir para a formulação de políticas de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a assistência social, o meio ambiente e o turismo visando potencializar benefícios
sociais gerados pela prática de atividades físicas e esportivas;
XIV - acompanhar, quando solicitado, a elaboração da proposta orçamentária do
Município referente ao esporte e lazer;
XV - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Esportes, bem como avaliar os ganhos sociais e econômicos obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo
aprimoramentos;
XVI - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho, que será homologado por
decreto do Poder Executivo;
XVII- contribuir na formulação de propostas para criação do Plano Municipal de
Esportes e Lazer;
XVIII - deliberar, gerir, avaliar, aprovar e fiscalizar a execução de convênios e
contratos estabelecidos entre o Município e organizações sociais que receberem incentivos
fiscais para realização de projetos sociais, desde que especificado em lei essa responsabilidade.
Art. 4º O Conselho de Municipal de Esportes será formado pelos seguintes membros:
1-3 (três) membros, representantes do poder público, indicado pelos seguintes ór-
gãos:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Saneamento
Ambiental;
II - 3 (três) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos e indicados pelas
associações e demais entidades civis, após publicação de chamamento público para composi-
ção do conselho.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0:
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 Monte Carle
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
$ 1º Os Conselheiros escolherão, dentre eles, o Presidente, Vice-Presidente e Secretá-
rio, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer sua recondução por mais um período de
02 (dois) anos.
$ 2º Na hipótese de impedimento ou vacância, o Presidente será substituído pelo Vice-
presidente e Secretário, nessa ordem.
$ 3º Os membros do conselho, após suas indicações, serão nomeados via decreto do
Poder Executivo.
$ 4º É facultada à entidade ou organização a substituição de seu representante a qual-
quer momento, mediante justificativa pertinente e acatada pelo Conselho Municipal de Espor-
tes.
$ 5º O processo de eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário deverá prefe-
rencialmente garantir a paridade de representações entre os representantes do poder público e
da sociedade civil.
8 6º Poderá o conselho indicar entidades convidadas a participar de suas reuniões co-
mo entidades temporárias ou permanentes, sem direito a voto.
$ 7º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer sem
justificativa a 2 (duas) sessões consecutivasou 4 (quatro) intercaladas, ou ainda:
I- por renúncia;
II - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria dos membros do conselho; e
III - por requerimento da entidade representada.
Art. 5º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de inte-
resse público relevante e não será remunerado.
Capítulo II
Do Fundo Municipal De Esportes
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes - F ME, em conformidade com as
disposições desta Lei.
Art. 7º O Fundo Municipal de Esportes tem por objetivo executar a política de esportes
do município de Monte Carlo, formulada pela Administração Municipal e comunidade, caben-
do-lhe em especial:
I - estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, a construção,
ampliação ou reforma de prédios e instalações destinados ao desenvolvimento de atividades
esportivas no município;
II - gerir os recursos destinados às atividades e programas esportivos mantidos pelo po-
der público municipal;
III - organizar e desenvolver programas esportivos:
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - EP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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IV - explorar, diretamente ou através de cessão ou concessão de uso dos bens munici-
pais, destinados a prática de esportes, observada a legislação em vigor;
V - proporcionar tratamento diferenciado e privilegiado ao desporto amador e profis-
sional;
VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte, lazer, gincanas,
congressos, eventos comunitários, educação física, todos compatíveis com sua finalidade;
VII - desenvolver práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiências físicas ou
mentais;
VII - privilegiar a execução de políticas de recreação, lazer e iniciação desportiva em
favor de crianças e adolescentes, sobretudo das comunidades carentes, visando seu desenvol-
vimento e integração social;
IX - celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromissos ou protocolos
com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, para consecução
de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente;
X - cooperar com órgãos e instalações públicas que atuem no setor, compatibilizando
ações dos agentes municipais, respeitadas as competências respectivas.
Art. 8º O Fundo Municipal de Esportes terá como gestor o Vice-Prefeito do Município,
que o administrará com apoio e subordinação do Departamento do Esporte, vinculado à Secre-
taria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SME), e será constituído pelos seguintes re-
cursos:
I- dotações consignadas no orçamento municipal para a política do esporte;
II - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Fundo Mu-
nicipal de Esportes e da política municipal de esporte;
HI - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;
IV - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações
ligadas ao esporte;
V - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal
de Esportes.
$ 1º As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Esportes serão submetidos à apre-
ciação do Conselho Municipal de Esportes.
8 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Esportes pelo Conselho Municipal
de Esportes não exclui a fiscalização do Controle Interno do Município, do Poder Legislativo
Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
8 3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta es-
pecial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito indicada pelo
Município.
E
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura Rod. SC 452 km24 - « entro - CEP 89618-000 - Monte ( arlo/SG
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8 4º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
$ 5º O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Esportes, apurado ao final de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fun-
do.
Capítulo II
Disposições Finais
Art. 9º O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Esportes e ao
Fundo Municiap de Esportes o suporte técnico e administrativo necessário, garantindo-lhes
condições para regular funcionamento.
Art. 10. Os Conselheiros poderão requerer o ressarcimento das despesas com locomo-
ção, refeição e hospedagem, pagas pelo Município, quando em representação oficial, mediante
comprovação legal, previamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Esportes e pelo Po-
der Executivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de do-
tação orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Monte Carlo - SC, em 30 de novembro de 2022.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. sc 452 km24 - Centro - CEP & 3-000 - Monte Carlo/SG
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Estado de Santa Catarina
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
Apresentamos o incluso Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, a fim de que seja re-
cebido, analisado, e aprovado pelos integrantes do Legislativo Municipal.
O projeto se justifica pela necessidade de elaboração e desenvolvimento de projetos
destinados à promoção das atividades esportivas.
Para tanto, propomos a criação do Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade
de aconselhar e fiscalizar as ações do Esporte municipal, e o Fundo Municipal de Esportes,
cuja finalidade é gerir os recursos municipais destinados ao Esporte.
Diante do exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Monte Carlo - SC, em 30 de novembro de 2022.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/S(
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