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io Estado de Santa Catarina
as PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 572/2022.
Monte Carlo, 07 de dezembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO -— SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 66/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemgs o ensejo para reiterar
alta estimae distinta consideração e
a Vossa Excelência, protesto
apreço.
1139 Sec. Saúde: (49) 3546.0596
arlo/SC
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 CE
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Estado de Santa Catarina
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 66/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 03 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.008 — Aquisição de Veiculo para a Saúde
Elemento Despesa 8 — 4.4.90.00.00.00.00.01.83.0083
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.00.01.83.0083
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua pub icação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contfário.
E a Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
+
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado
pela Lei nº 1262/21, para o exercício de 2022, por anulação de dotação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para aquisição de dois Veículos Ambulância para o Fundo Municipal de Saúde, com
recursos de Operação de Credito, a ser contratado junto ao Badesc conforme Lei 1323
de 08 de setembro 2022.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[.]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total mi TA dá
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; N
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
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Vias Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 Saúde: (49) 3546.0596
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