norma nº 7/2018

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2018
DE 02 DE AGOSTO DE 2018
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| “DISPOE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO
DE MONTE CARLO RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
Município, que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º. Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de Monte Carlo/SC, relativas ao Exercício Financeiro de
2016, de responsabilidade do Prefeito Municipal Marcos Nei Corrêa Siqueira,
de acordo com a votação das contas realizada em plenário, na Sessão
Ordinária do dia 02 de agosto de 2018, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art.2º. Fica a Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo,
autorizada a comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao
Ministério Público, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos
referidos órgãos os documentos comprobatórios.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 02 de agosto de 2018.
MARIA CRISTINA DICK:/RIGO VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
RESIDENTE ESIDENTE
ES bl
LUIZINHO CORDEIRO JOEL DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO