norma nº 8/2018

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
“SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETI IVO Nº 03/2018, INSTAURADO
CONTRA A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
, A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
| Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
É Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga o seguinte. i
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DECRETO LEGISLATIVO:
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pensa a tramitação do Processo de Cassação de Mandato
| Art.1º. Fica temporariamente sus
: Eleti ontra a Prefeita Municipal de Monte Carlo/SC Sonia Salete
ivo Nº 03/2018, instaurado c
| Ação de Mandado de Segurança Nº 0302141-71.2018.8.24.0024
]
» Que tramita perante a 2º
: Vara da Comarca de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.
Art.2º. A suspensão temporária de que trata o presente Decreto Legislativo, será mantida
té decisão judicial em contrário e definitiva no Processo Judicial especificado no Artigo 1º
deste Decreto Legislativo ou, ainda, no caso do exercício da autotutela administrativa.
processo temporariamente suspenso, consoante previsão legal contida na legislação
pertinente e aplicável.
Art.4º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Y Monte Carlo/SC, 16 de ag
MARIA GRISTINA DICK RIGO ÓRDEIRO
Presigênte da Câmara ig? (
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VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO JOEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente 2º Secretário