norma nº 1/2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 /2017 DE 12 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
Município, que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º. Ficam aprovadas totalmente, as Contas Anuais da Prefeitura
Municipal de Monte Carlo, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Marcos Nei Correa Siqueira, nos termos
do Parecer Prévio Nº 0071/2016 de 16 de Novembro de 2016, do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art.2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo,
autorizada a comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao
Ministério Público, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos
referidos órgãos os documentos comprobatórios.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 12 de Abril de 2017.
VALDUGA
PRESIDENTE
Este Decreto Legislativo foi
Registrado nesta Secretaria
e Publicado ng Átrio da Câmara
na data de 12/de |Abril de 2017.
N)
crtân OLIVEIRA
Recret ria Executiva