norma nº 1/2016

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 /2016 DE 09 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que, a
Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º. Ficam aprovadas totalmente as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Monte Carlo, relativas ao Exercício Financeiro de 2014, de responsabilidade do Prefeito
Municipal Marcos Nei Correa Siqueira, nos termos do Parecer Prévio Nº 0193/2015 de 07 de
Dezembro de 2015, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para todos os
jurídicos e legais efeitos.
Art.2º. Fica o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Monte Carlo,
autorizado a comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao Ministério
Público, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos referidos órgãos os
documentos comprobatórios.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 09 de Junho de 2016.
dl
Lo / JOEL DE OLIVEIRA
PRÊSIDENTE EM EXERCÍCIO
AtuiR co OMBO
1º SECRETÁRIO
11
Rna da Comércio. nº 665 — Centro — Monte Carlo/SC — 49-35460632