norma nº 2/2016

- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016 DE 23 DE JUNHO DE 2016
“FIXA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE VEREADOR
NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PARA A LEGISLATURA
2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que, a
Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º. Fica mantido e fixado em 09 (nove) o número de vagas para o cargo de
vereador no município de Monte Carlo para a Legislatura que iniciar-se-á em 01 de Janeiro de
2017 e terminará em 31 de Dezembro de 2020.
Art.2º. Fica o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Monte Carlo,
autorizado a comunicar à Justiça Eleitoral a decisão contida neste Decreto Legislativo.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art.4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 23 de Junho de 2016.
| Zola
JOEL DE OLIVEIRA
SIDENTE EM EXERCÍCIO
MIR COLOMBO
1º SECRETÁRIO
11
Rua do Comércio, nº 665 — Centro — Monte Carlo/SC — 49-35460632