norma nº 1/2015

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ari o = -sC-
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro Monte Carlo
e-mail: cvmontecarloQDgmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 /2015 DE 23 DE ABRIL DE 2015
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Mesa Diretora, através de seu Presidente, ORÁVIO
CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos
Os habitantes do Município, Que, a Câmara Municipal aprovou e ele
Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Ar. 1º. Ficam APROVADAS, as Contas Anuais da prefeitura
Municipal de Monte Carlo, relativas ao Exercício Financeiro de 2013, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Marcos Nei Correa Siqueira, em
conformidade com a votação em plenário realizada no dia 23 de abril de
2015, para todos Os efeitos legais e jurídicos.
| Art. 2º. Fica a.Mesa Diretora, por seu Presidente autorizado a
comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério
Público, a decisão contida neste Decreto Legislativo.
Art, 3º. Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se
SALA DAS SESSÕES, 23 de abril de 2015.
Úsiveo Golo,
ORÁVIO CORDEIRO
NEIVA GUIO DE LARA
1º. Secretária