norma nº 2/2015

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: do Comércio, Nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC -
e-mail: cvmontecarloO gmail.com - Fone (0xx49)3546-0632
end:Site Câmara: www.camaramontecarlo.sc.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTE CARLO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
APROVADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORÁVIO CORDEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, com fundamento e amparo
nos Artigos 7º “ Caput”, 41, Inciso | e 42 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de Março de 1967,
- combinado com os Artigos 58, Inciso IV e 80 da Lei Orgânica do Município e com os
Artigos 4º e 9º da Lei Municipal Nº 935 de 16 de Dezembro de 2014, faz saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal e Monte Carlo, através do
seu Presidente, autorizada a promover a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Câmara de Vereadores, aprovado pela Lei Municipal Nº 935 de 16 de
Dezembro de 2014 para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Entidade 01 — Câmara Municipal de Monte Carlo
Órgão 01 — Câmara de Vereadores de Monte Cario
Unidade Orçamentária 01 — Câmara de Vereadores
Projeto/Atividade 2.001 — Manutenção do Poder Legislativo
o Elemento da Despesa 3.1:90.00.00.00.00.00.00.01.000 Aplicações Diretas
Valor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
Art. 2º. Para a cobertura e suporte da abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o Artigo 1º deste Decreto Legislativo, ficam anulados os
valores da dotação abaixo discriminada:
Entidade 01 — Câmara Municipal de Monte Carlo
Órgão 01 — Câmara de Vereadores de Monte Carlo
Unidade Orçamentária 03 — Câmara de Vereadores
Projeto/Atividade 2.001 — Manutenção do Poder Legislativo
Elemento da Despesa 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.000 Aplicações Diretas
Valor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: do Comércio, Nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC -
e-mail: cvmontecarloGO gmail.com - Fone (0xx49)3546-0632
end:Site Câmara: Www.camaramontecarlo.sc.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
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Art. 3º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo-SC, 17 de Dezembro de 2015.
Lord Loule
ORÁVIO CORDEIRO
VICE-PRESIDENTE
Este Decreto Legislativo, foi registrado
nesta Secretaria e Publicado no Átrio da
Câmara Municipal, na data de 17/12/2015.
Ange e Oliveira
ecyetária Executiva