norma nº 1/2014

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2014
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“DISPOE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO
DE MONTE CARLO RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
Município, que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º. Ficam REJEITADAS totalmente, as Contas Anuais da Prefeitura
Municipal de Monte Carlo, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Antoninho Tiburcio Gonçalves, de
acordo com a votação das contas realizada em plenário, na Sessão Ordinária
do dia 11 de Dezembro de 2014, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art.2º. Fica a Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo,
autorizada a comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao
Ministério Público, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos
referidos órgãos os documentos comprobatórios.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Art.4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo - SC, 11 de Dezembro de 2014
DIA
JOEL DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
ALTAM H A SILVA
TÁRIO