norma nº 1/2013

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro — Monte Carlo — SC —
e-mail: cymontecario gmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
“DISPOE SOBRE AS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
RELATIVAS ÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina,
no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que, a
Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º. Ficam aprovadas totalmente, as Contas Anuais da Prefeitura Municipal
de Monte Carlo, relati ício Fi i
Prefeito Municipal Antoninho Tiburcio Gonçalves, nos termos do Parecer Prévio Nº
0006/2012 de 24 de Outubro de 2012, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Art.2º, Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, autorizado a
comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público, a
decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos referidos órgãos os
documentos comprobatórios
Art.3º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 14 de F. ereiro de 2013
/