norma nº 3/2011

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº03 DE 12 DE MAIO DE 2011
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE CARLO RELATIVAS AO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas totalmente, as Contas Anuais da Prefeitura Municipal,
de Monte Carlo, relativas ao Exercício Financeiro de 2008, de responsabilidade do
Prefeito Municipal, Antoninho Tiburcio Gonçalves, nos termos do Parecer Prévio
Nº0171/2009 de 30 de Novembro de 2009, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, autorizado a
comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Publico, a
decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos referidos órgãos os
documentos comprobatórios.
Art. 3º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 12 de Maio de 2011
e VALDUGA
PRESIDENTE
Este Decreto Legislativo, foi Registrado
Na Secretaria e publicado no átrio da
Câmara Municipal na data de 12 de Maio
De 2011.
AV q
Angelitá de Oliveira
Secketária Executiva