norma nº 3/2012

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
érci º - — Monte Cario — SC —
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro
e-mail: cvmontecarloDgmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
DECRETO LEGISLATIVO Nº03 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
“DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica fixado em 9 (nove) o número de cadeiras e de Vereadores na
Câmara Municipal de Monte Carlo, para a Legislatura que iniciar-se-á em 1º de Janeiro
de 2013 e terminará em 31 de Dezembro de 2016.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a promover a
comunicação da decisão contida neste Decreto Legislativo à J ustiça Eleitoral.
Art. 3º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam Tevogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 13 de Setembro de 2012
C. CORDEIRO
1 SEQRETÁRIA
Este Decreto Legislativo, foi Registrado
na Secretaria e Publicado no Átrio da
Câmara Municipal dájdhta de 13 de Setembro
de 2012. j | |
Angelita dé Oliveira
Car Eneeutva