norma nº 10/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 10/2020 DE 1º DE JUNHO DE 2020
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE
DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, ll e 58, VII, ambos da Lei
Orgânica do Município e no artigo 21, XI, do Regimento Interno;
RESOLVE:
avaliação especial de desempenho, para os fins do art. 41, 84º da CRFB cfc art. 28, 84º da
Lei Orgânica e Leis Complementares Municipais n. 17/2006 c/c 109/2019, dos servidores
Art. 2º A avaliação de que trata o art. 1º será realizada semestralmente, dando-se
ciência ao servidor no mês subsequente ao semestre, do resultado da avaliação, assegurado
O direito ao contraditório e a ampla defesa.
$1º O servidor será notificado do conceito gue lhe foi atribuído, podendo requerer
reconsideração da avaliação, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
8 2º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso
hierárquico de ofício e voluntário, endereçado às autoridades previstas no Artigo 14 da Lei
Complementar 17/2006, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do conceito
de desempenho atribuído ao servidor.
8 3º O recurso previsto no parágrafo anterior deverá ser decidido no prazo de 10
(dez) dias,
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua
validade à publicação no DOM/SC.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 1º de junho de 2020.
VOLNIR STRATMANN
Presidente
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DIRCEU DE SOUZA LUIZINHO CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
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