norma nº 11/2020

PORTARIA Nº 11/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020
PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
OU SOLENES, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FINS DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 59, Il, ambos da
Lei Orgânica do Município e no artigo 21, Il, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas, até 31 de julho de 2020, as sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Carlo,
bem como a concentração e permanência de pessoas nas dependências da Câmara
Municipal, em atenção aos Decretos Estaduais n. 562, de 17 de Abril de 2020, 582, de
28 de abril de 2020 e 587, de 30 de abril de 2020, que, dentre outros, declarou estado
de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n.
1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19.
Art. 2º. As medidas previstas neste documento poderão ser revistas sempre
que necessário, em eventual regressão ou evolução da situação de saúde pública
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor imediatamente, ficando revogadas
eventuais disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Monte Carlo/SC, em 24 de junho de 2020.
VOLNIR STRATMANN
Presidente