norma nº 5/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
RESOLUÇÃO Nº 05/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO 01/95) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Seção X, do Capítulo VII, nos seguintes termos:
SEÇÃO X
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO E DO PEDIDO DE VISTAS
Art, 2º, Fica acrescido o art. 212-A no Regimento Interno, nos seguintes termos:
Art. 212-A. Qualquer Vereador poderá pedir vista de proposições por
03 (irês) dias, inclusive naquelas tramitadas sob o regime de urgência,
$1º O pedido de vista de que trata este artigo será deferido pelo
Presidente da Câmara, sem deliberação do Plenário, desde que
registrado logo após em que anunciada a matéria, objeto do pedido de
vista, na ordem do dia.
$2º Solieitada a vista, o Presidente, com o uso da palavra, indagará se
mais algum vereador pretende também vista da matéria, que será
concedida com prazo em comum.
$3º O pedido de vistas poderá ser concedido, para cada Vereador, por
proposição solicitada, uma única vez.
84º 0 Vereador autor do pedido de vistas deverá apresentar, na próxima
reunião em que a proposição estiver incluída na Ordem do Dia, o
relatório das vistas, de forma verbal ou escrita.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Carlo/SC, 14 de setembro de 2020.
VOLNIR STRATMANN
Presidente "
APAE MIRNALDUGA DIRCEU DE SOUZA
“Vice-Presidente o — Àº Secretário
. TT o
LUIZINHO CORDEIRO
2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque. 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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