norma nº 21/2020

PORTARIA Nº 21/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
OU SOLENES PRESENCIAIS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FINS
DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-
19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59, Il da Lei Orgânica
do Município e no artigo 21, Il, do Regimento Interno; ,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2020, as sessões
ordinárias, extraordinárias ou solenes presenciais, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Monte Carlo, bem como a concentração e permanência de pessoas nas
dependências da Câmara Municipal, em atenção aos Decretos Estaduais nºs. 562, de
17 de Abril de 2020, 582, de 28 de abril de 2020, 587, de 30 de abril de 2020, 724, de
17 de julho de 2020, 740, de 24 de julho de 2020, 792, de 14 de agosto de 2020 e 890,
de 14 de outubro de 2020, que, dentre outros, declarou estado de calamidade pública
em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 - doenças
infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19.
Parágrafo único. Os trabalhos legislativos, assim como as sessões
ordinárias e extraordinárias continuarão, nos termos da Resolução 01/2020, enquanto
vigente esta portaria, realizadas através de videoconferência, em Plenário Virtual.
Art. 2º. As medidas previstas neste documento poderão ser revistas sempre
que necessário, em eventual regressão ou evolução da situação de saúde pública.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor imediatamente, ficando revogadas
eventuais disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Monte Carlo/SC, em 02 de dezembro de 2020
Tm
1 EMIR VALDUGA
Vic&"Presidente no exercício da Presidência