norma nº 7/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 07/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A PORTARIA Nº. 05/2021 QUE DISPÕE
SOBRE A RETOMADA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
OU EXTRAORDINÁRIAS E DE REUNIÃO DE
COMISSÕES TÉCNICAS ATRAVÉS DO PLENÁRIO
VIRTUAL, EM ATENÇÃO ÀS MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59, Il da Lei
Orgânica do Município e no artigo 21, Il, do Regimento Interno e considerando o
Decreto Estadual 1218 de 19 de março de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº. 05/2021, de 24 de fevereiro de
2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam suspensas, até 23 de abril de 2021, as sessões
ordinárias ou extraordinárias presenciais, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Monte Carlo, bem como a
concentração e permanência de pessoas nas dependências da
Câmara Municipal, em atenção ao Decreto Estadual nº. 562, de
17 de Abril de 2020, que, dentre outros, declarou estado de
calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de
enfrentamento da pandemia de COVID-19 e aos Decretos
Estaduais nºs. 1.168, de 24 de fevereiro de 2021 e 1.218 de 19
de março de 2021.
Art. 2º Fica revogado o art. 2º, 81º da portaria nº. 05/2021, de 24 de
fevereiro de 2021.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Carlo/SC, em 23 de março de 2021.
DIR EU DE SOUZA
Presidente
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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