norma nº 8/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 08/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021
ALTERA A PORTARIA Nº. 05/2021 QUE DISPÕE
SOBRE A RETOMADA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
OU EXTRAORDINÁRIAS E DE REUNIÃO DE
COMISSÕES TÉCNICAS ATRAVÉS DO PLENÁRIO
VIRTUAL, EM ATENÇÃO ÀS MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59, Il da Lei
Orgânica do Município e no artigo 21, ||, do Regimento Interno e, em consideração
ao quadro de casos de COVID-19 no Município de Monte Carlo/SC, disponibilizados
no site www.montecarlo.sc.gov.br;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº. 05/2021, de 24 de fevereiro
de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam suspensas, até 28 de maio de 2021, as sessões
ordinárias ou extraordinárias presenciais, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Monte Carlo, bem como a
concentração e permanência de pessoas nas dependências da
Câmara Municipal, em atenção ao Decreto Estadual nº. 562, de
17 de Abril de 2020, que, dentre outros, declarou estado de
calamidade pública em todo o território catarinense, para fins
de enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dos Decretos
Estaduais nºs. 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, 1.218 de 19
de março de 2021 e 1.244 de 09 de abril de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Carlo/SC, em 26 de abril de 2021.
orem DE SOUZA
Presidente
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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