norma nº 13/2021

RETIFICAÇÕES
Na portaria n. 13, de 06 de julho de 2021, publicada no DOM/SC de 07 de julho de 2021, Edição n. 3553,
que torna sem efeito a revisão geral anual concedida aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
determina o retorno à remuneração do valor anteriormente vigente e dá outras providências:
Onde se lê:
TORNA SEM EFEITO A REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DETERMINA O RETORNO À REMUNERAÇÃO DO VALOR
ANTERIORMENTE VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Leia-se:
TORNA SEM EFEITO A REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E AGENTES POLÍTICOS, DETERMINA O RETORNO À REMUNERAÇÃO
DO VALOR ANTERIORMENTE VIGENTE FIXADO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Onde se lê:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO, em obediência às decisões proferidas pelo e. Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina (processo @CON 21/00195659), a revisão geral anual concedida aos
servidores do Poder Legislativo Municipal, RETORNANDO-SE, a partir de 1º de julho de 2021, à
remuneração do valor anteriormente vigente.
Leia-se:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO, em obediência às decisões proferidas pelo e. Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina (processo @CON 21/00195659), a revisão geral anual concedida aos
servidores do Poder Legislativo Municipal e agentes políticos, RETORNANDO-SE, a partir de 1º de julho
de 2021, à remuneração do valor anteriormente vigente estabelecido em lei.
Monte Carlo/SC, 19 de julho de 2021.
DIRCEU DE SOUZA
Presidente
DOM/SC  Câmara de Vereadores de Monte Carlo
Data de Cadastro:  18/07/2021  Extrato do Ato Nº: 3164820  Status: Publicado
Data de Publicação: 19/07/2021  Edição Nº: 3565
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3164820, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente. 
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3164820