norma nº 2/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 02/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022
DESIGNA O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA A
OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA FG-1 DE
COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E
APOIO AO PLENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VII, da Lei
Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar 109/2019 com as
alterações da Lei Complementar 119/2022, bem como a necessidade de realização de
compras e licitações, na forma da legislação pertinente, sendo necessário atribuir ao servidor
responsável pela formalização e execução os processos de aquisições, licitações, dispensas
ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na lei, bem como recepção,
conferência e despacho dos materiais aos setores competentes, atestando os documentos
fiscais para envio à coordenação de administração e pagamento — tesoureiro e controle dos
estoques e a programação de compras, coordenando o suprimento de materiais e serviços e
manutenção e atualização do controle de materiais e envio à Procuradoria, para parecer, as
minutas de editais, contratos e processos de compras e licitações e, por fim, prestação de
apoio ao plenário nas transmissões e gravações em todas as sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes e de comissões da casa legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora ADRIANA MARIA CONCHI CORDEIRO, ocupante do cargo
de provimento efetivo de agente de serviços gerais, para, sem prejuízo das atribuições do
cargo de provimento efetivo, desempenhar a função de COORDENAÇÃO DE COMPRAS,
LICITAÇÕES E APOIO AO PLENÁRIO, FG-1, da Câmara Municipal de Vereadores de Monte
Carlo/SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º.03.2022.
Monte Carlo/SC, 02 de março de 2022.
CEU DE SOUZA”
Presidente
der N DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
LUIZINHO CORDEIRO
1º Secretário
ORAVI Gado,
2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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