norma nº 3/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 03/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE INCENTIVO
À FORMAÇÃO CONTINUADA AO SERVIDOR PÚBLICO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VII, da Lei
Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 27 da Lei Complementar 109/2019,
bem como a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Secretariado Executivo, o Parecer
10/2022/PROC/CMVNC e o Parecer de Controle Interno 02/2022,
RESOLVE:
Art. 1+ Conceder à servidora ANGELITA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de secretária executiva, lotada na Secretaria, Protocolo e Arquivo, progressão
funcional de incentivo à formação continuada, nos termos do art. 27 da Lei Complementar
109/2019, conforme parecer jurídico 10/2022/PROC/CMVNC, de 15 de março de 2022,
exarado pela Procuradoria da Câmara de Vereadores e parecer de controle interno nº.
02/2022 de 13 de abril de 2022.
Art. 2Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à
publicação no DOM/SC, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022
Monte Carlo/SC, 13 de abril de 2022.
DIRCEU DE SOUZA
Presidente
bt é OLIVEIRA
Vice- Presidente
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4 LUIZINHO CORDEIRO
1º Secretário
ORAVIO ARO A:
2º Secretário