norma nº 6/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
AS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 06/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022
HOMOLOGA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE
DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DO PODER LEGISLATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, !!l e 58, Vil, da Lei
Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 21, XI, do Regimento Interno, bem
como as conclusões das Comissões de Avaliação, nomeadas pelas Portarias nºs. 10, de 1º
de junho de 2020; 10, de 1º de julho de 2021 e 04 de 09 de junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR a avaliação especial de desempenho, para os fins do art. 41 e 84º da
CRFB cic art. 28 e 84º da Lei Orgânica e Lei Complementar Municipal n. 109/2019, do servidor
público VILMAR FRARÃO SCHRAMM, ocupante do cargo de provimento efetivo de
advogado, lotado na Procuradoria da Câmara de Vereadores, ficando este aprovado e
considerado estável no serviço público.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à
publicação no DOM/SC.
Monte Carlo/SC, 23 de junho de 2022.
DIRSEU DE SOUZA
Presidente
Meo. vs
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LUIZINHO CORDEIRO
1º Secretário
pro Cadao
ORAVIO CORDEIRO
2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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