norma nº 7/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 07/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
MERECIMENTO AO SERVIDOR “PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VIl, da Lei
Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 19 da Lei Complementar 109/2019,
bem como a conclusão da Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n. 05 de 09 de
junho de 2022, homologada pela autoridade competente do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor VILMAR FRARÃO SCHRAMM, ocupante do cargo de
provimento efetivo de advogado, classe A1, lotado na Procuradoria da Câmara de
Vereadores, progressão funcional por merecimento, nos termos do art 19 da Lei
Complementar 109/2019, para a classe A2, haja vista a avaliação realizada pela Comissão
de Avaliação nomeada pela Portaria n. 05 de 09 de junho de 2022 e homologada pela
autoridade competente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2-Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à
publicação no DOM/SC, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022
Monte Cario/SC, 22 de junho de 2022. l
DIRCEU DE SOUZA
Presidente
7
= me
LUIZINHO CORDEIRO
1º Secretário
ORAVIO CORDEIRO
2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.les.br