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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA À CÂMARA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA EM FACE DO VEREADOR EMERSSON DE OLIVEIRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 183/2022 - (PROTOCOLO AUTENTICAÇÃO: 02022/10/20000183) NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23º
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA À
CÂMARA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE
DENÚNCIA EM FACE DO VEREADOR EMERSSON
DE OLIVEIRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
183/2022 - (PROTOCOLO AUTENTICAÇÃO:
02022/10/20000183) NA FORMA DO DECRETO-LEI
Nº. 201/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente em exercício, da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores, em sessão do dia 15 de dezembro de 2022, por maioria, aprovou e ele
promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º, Fica arquivado o Processo Administrativo nº 183/2022, haja vista a decisão do
egrégio Plenário que, por maioria, decidiu pela não admissibilidade de denúncia em face do
Vereador Emersson de Oliveira. nos termos do art. 5º. ele 7º. 11. do Decreto-Lei nº. 201/67.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a comunicar o Ministério
Público do Estado de Santa Catarina e a Justiça Eleitoral a decisão contida neste Decreto
Legislativo, servindo o presente como ofício.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 15 de dezembro
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