| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA À CÂMARA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA EM FACE DO VEREADOR EMERSSON DE OLIVEIRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 183/2022 - (PROTOCOLO AUTENTICAÇÃO: 02022/10/20000183) NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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! ú | 23º ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA À CÂMARA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA EM FACE DO VEREADOR EMERSSON DE OLIVEIRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 183/2022 - (PROTOCOLO AUTENTICAÇÃO: 02022/10/20000183) NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente em exercício, da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, em sessão do dia 15 de dezembro de 2022, por maioria, aprovou e ele promulga o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º, Fica arquivado o Processo Administrativo nº 183/2022, haja vista a decisão do egrégio Plenário que, por maioria, decidiu pela não admissibilidade de denúncia em face do Vereador Emersson de Oliveira. nos termos do art. 5º. ele 7º. 11. do Decreto-Lei nº. 201/67. Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a comunicar o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Justiça Eleitoral a decisão contida neste Decreto Legislativo, servindo o presente como ofício. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Monte Carlo/SC, 15 de dezembro L CORDEIR N As idente, em exercici ARTOR ANDERSON RAFABL Es RI Vebadse A, La CÁRLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA Vereador Vereador rei Cedar) aibeesouTA ORAVIO CORDEIRO Vereador Vereador Bereedaaor O Vereador Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632 www.montecarlo.se.leg.br