norma nº 3/2013

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro — Monte Carlo — SC —
e-mail: cvmontecarioGDgmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
PORTARIA Nº 03/2013 DE 07 DE JANEIRO DE 2013
À Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos Artigos 58,
Inciso VII e 59, Inciso IH, da Lei Orgânica do Município e, com fundamento
no Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o Artigo
22, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município e com os Artigos 36, Inciso HI,
e 39, da Lei Municipal Nº 384, de 16 de Maio de 20083; Considerando, o
Pedido de Demissão formulado pela Servidora Marli de Góis do
Nascimento; Considerando também, a necessidade de continuidade dos
serviços de Zeladoria, Copa e Cozinha da Casa Legislativa Municipal.
RESOLVE:
Nomear ROSEMARA PEREIRA, para exercer o cargo de AGENTE
DE SERVIÇOS GERAIS, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário
Emergencial e Excepcional do Poder Legislativo Municipal criado pela Lei
Municipal Nº 384 de 16 de Maio de 2003, com remuneração equivalente
ao Nível de Referência Salarial “1”, com jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais, com a redação que foi dada pela Lei Municipal
Nº738 de 12 de Abril de 2010, (Anexo II), sendo que os efeitos legais,
jurídicos e financeiros da presente nomeação, terão eficácia a contar da
data de 02 de Janeiro de 2013 e o termino da designação ora formulada
deverá ocorrer na data de 31 de Dezembro de 2013.
Monte Carlo, 07 de Janeiro de 2
ANHA CORDEIRO
ENTE
FEls
JOEL DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO
Esta Portaria foi registrada na
Secretaria e Publicada no átrio
da Câmara Muni
ANGELITA DE OLIVEIRA
Secretápia Executiva