| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO PORTARIA Nº 03/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA “PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, III e 58, VII, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 25 da Lei Complementar 109/2019, bem como diante da conclusão tomada pelo e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos QCON 21/00814650 e prejulgado n. 2285, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora ANGELITA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de secretária executiva, classe A1, lotada no setor de secretaria, protocolo e arquivo, progressão funcional por tempo de serviço, nos termos do art. 25 da Lei Complementar 109/2019, para a classe B1, haja vista o interstício aquisitivo compreendido entre 30/11/2019 até 30/11/2022, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional a partir de 19/12/2022. Art. 2-Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC. Monte Carlo/SC, 09 de janeiro de 2023. ORAVIO CORDEIRO Presidente AQE curva 1º Secretário CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA 2º Secretário