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norma nº 3/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 03/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO À SERVIDORA “PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, III e 58, VII,
da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 25 da Lei Complementar
109/2019, bem como diante da conclusão tomada pelo e. Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina nos autos QCON 21/00814650 e prejulgado n. 2285,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora ANGELITA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de secretária executiva, classe A1, lotada no setor de secretaria, protocolo e arquivo,
progressão funcional por tempo de serviço, nos termos do art. 25 da Lei Complementar
109/2019, para a classe B1, haja vista o interstício aquisitivo compreendido entre
30/11/2019 até 30/11/2022, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional a partir de
19/12/2022.
Art. 2-Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à
publicação no DOM/SC.
Monte Carlo/SC, 09 de janeiro de 2023.
ORAVIO CORDEIRO
Presidente
AQE curva
1º Secretário
CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
2º Secretário

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