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norma nº 4/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 04/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO AO SERVIDOR PUBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VII,
da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 25 da Lei Complementar
109/2019, bem como diante da conclusão tomada pelo e. Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina nos autos (CON 21/00814650 e prejulgado n. 2285,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor HELTON JAX CORDEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo
de provimento efetivo de contador, classe A1, lotado no setor de contadoria, progressão
funcional por tempo de serviço, nos termos do art. 25 da Lei Complementar 109/2019, para
a classe B1, haja vista o interstício aquisitivo compreendido entre 30/11/2019 até
30/11/2022, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional a partir de 1º/12/2022.
Art. 2: Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à
publicação no DOM/SC.
Monte Carlo/SC, 09 de janeiro de 2023.
AVIO CORDEIRO
. Presidente
Vice-Preside
A
2017 AR
1º Secretário
O
LÓS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
2º Secretário

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