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norma nº 5/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 05/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VII,
da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 25 da Lei Complementar
109/2019, bem como diante da conclusão tomada pelo e. Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina nos autos (OCON 21/00814650 e prejulgado n. 2285,
RESOLVE:
Art. 1: Conceder à servidora ADRIANA MARIA CONCHI CORDEIRO, ocupante do cargo
de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, classe A2, lotada no setor de zeladoria
e serviços gerais, progressão funcional por tempo de serviço, nos termos do art. 25 da Lei
Complementar 109/2019, para a classe B2, haja vista o interstício aquisitivo compreendido
entre 01/08/2019 até 01/08/2022, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional a partir
de 01/09/2022.
Art. 2: Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à
publicação no DOM/SC.
Monte Carlo/SC, 09 de janeiro de 2028.
ORAVIO CORDEIRO
Presidente
A
diinapete OLIVEIRA
1º Secretário
doc
LOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
2º Secretário

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