| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO PORTARIA Nº 05/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VII, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 25 da Lei Complementar 109/2019, bem como diante da conclusão tomada pelo e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos (OCON 21/00814650 e prejulgado n. 2285, RESOLVE: Art. 1: Conceder à servidora ADRIANA MARIA CONCHI CORDEIRO, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, classe A2, lotada no setor de zeladoria e serviços gerais, progressão funcional por tempo de serviço, nos termos do art. 25 da Lei Complementar 109/2019, para a classe B2, haja vista o interstício aquisitivo compreendido entre 01/08/2019 até 01/08/2022, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional a partir de 01/09/2022. Art. 2: Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC. Monte Carlo/SC, 09 de janeiro de 2028. ORAVIO CORDEIRO Presidente A diinapete OLIVEIRA 1º Secretário doc LOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA 2º Secretário