| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ma ? ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO PORTARIA Nº 06/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Santa Catarina nos autos (QCON 21/00814650 e prejulgado n. 2285, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor VILMAR FRARAO SCHRAMM, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, classe A2, lotado na Procuradoria da Câmara de Vereadores, progressão funcional por tempo de serviço, nos termos do art. 25 da Lei Complementar 109/2019, para a classe B2, haja vista o interstício aquisitivo compreendido entre 17/06/2019 até 17/06/2022, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional a partir de 01/07/2022. Art. 2-Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC. Monte Carlo/SC, 09 de janeiro de 2023. ORAVIO CORDEIRO residente du ERSON RA Vice-Presiden (À CEI ve IRA 1º Secretário es ALBERTO CORREA DE ALMEIDA 2º Secretário