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norma nº 6/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id203

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ma ? ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 06/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Santa Catarina nos autos (QCON 21/00814650 e prejulgado n. 2285,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor VILMAR FRARAO SCHRAMM, ocupante do cargo de
provimento efetivo de advogado, classe A2, lotado na Procuradoria da Câmara de
Vereadores, progressão funcional por tempo de serviço, nos termos do art. 25 da Lei
Complementar 109/2019, para a classe B2, haja vista o interstício aquisitivo compreendido
entre 17/06/2019 até 17/06/2022, fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional a partir
de 01/07/2022.
Art. 2-Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à
publicação no DOM/SC.
Monte Carlo/SC, 09 de janeiro de 2023.
ORAVIO CORDEIRO
residente
du
ERSON RA
Vice-Presiden
(À
CEI ve IRA
1º Secretário
es ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
2º Secretário

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