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norma nº 7/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaDESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 07/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VII, ambos
Art. 1º Designar os servidores VILMAR FRARAO SCHRAMM, ocupante do
cargo de provimento efetivo de advogado, ANGELITA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Secretária Executiva e ORAVIO CORDEIRO, ocupante do cargo de
Vereador - Presidente, para, sob a Presidência do primeiro, compor comissão de avaliação
para fins de progressão funcional, conforme art. 22 da Lei Complementar Municipal
109/2019, do servidor público HELTON JAX CORDEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo
de provimento efetivo de contador.
Art. 2- Designar os servidores VILMAR FRARAO SCHRAMM, ocupante do
cargo de provimento efetivo de advogado, HELTON JAX CORDEIRO DOS SANTOS,
ocupante do cargo de provimento efetivo de contador e ORAVIO CORDEIRO, ocupante do
cargo de Vereador - Presidente, para, sob a Presidência do primeiro, compor comissão de
avaliação para fins de progressão funcional, conforme art. 22 da Lei Complementar
Municipal 109/2019, da servidora pública ANGELITA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Secretária Executiva.
Art. 3: Realizadas as avaliações, a comissão dará ciência aos servidores
respectivos, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
81º O servidor será notificado do conceito que lhe foi atribuído, podendo
requerer reconsideração da avaliação, através de requerimento dirigido ao Presidente da
Câmara.
82º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso
hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do
conceito de desempenho atribuído ao servidor.
8 3º O recurso previsto no parágrafo anterior deverá ser decidido no prazo de 10
(dez) dias.
Art. 4: Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a
sua validade à publicação no DOM/SC.
Art. 5:Ficam revogadas as disposições em contrário.
duo) boda 09 de janeiro de 2023.
ORAVIO CORDEIRO
Presidente
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
dexusando OLIVEIRA
1º Secretário
CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
2º Secretário

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