| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO PORTARIA Nº 07/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39, Ill e 58, VII, ambos Art. 1º Designar os servidores VILMAR FRARAO SCHRAMM, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, ANGELITA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretária Executiva e ORAVIO CORDEIRO, ocupante do cargo de Vereador - Presidente, para, sob a Presidência do primeiro, compor comissão de avaliação para fins de progressão funcional, conforme art. 22 da Lei Complementar Municipal 109/2019, do servidor público HELTON JAX CORDEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de contador. Art. 2- Designar os servidores VILMAR FRARAO SCHRAMM, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, HELTON JAX CORDEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de contador e ORAVIO CORDEIRO, ocupante do cargo de Vereador - Presidente, para, sob a Presidência do primeiro, compor comissão de avaliação para fins de progressão funcional, conforme art. 22 da Lei Complementar Municipal 109/2019, da servidora pública ANGELITA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretária Executiva. Art. 3: Realizadas as avaliações, a comissão dará ciência aos servidores respectivos, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 81º O servidor será notificado do conceito que lhe foi atribuído, podendo requerer reconsideração da avaliação, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. 82º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. 8 3º O recurso previsto no parágrafo anterior deverá ser decidido no prazo de 10 (dez) dias. Art. 4: Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC. Art. 5:Ficam revogadas as disposições em contrário. duo) boda 09 de janeiro de 2023. ORAVIO CORDEIRO Presidente ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO dexusando OLIVEIRA 1º Secretário CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA 2º Secretário