norma nº 1/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no
uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores, em sessão do dia de 09 de março de 2023, aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS, com ressalvas, as Contas Anuais da Prefeitura
Municipal de Monte Carlo/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, de responsabilidade
da Prefeita Sônia Salete Vedovatto, de acordo com a votação das contas realizada em plenário,
na Sessão Ordinária do dia de 09 de março de 2023, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, autorizado a
comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos referidos
órgãos os documentos comprobatórios.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 09 de março UA ;
ORAVIO CORDEIRO
Presidente
A ERSON R
Vice-Pres
Te, OLIVEIRA
1º Secretário
CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
2º Secretário