norma nº 16/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 16/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
t ' TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO E
CONVOCAÇÃO DE GABRIEL MAÇALAI! PARA
to OCUPAR TEMPORARIAMENTE E POR PRAZO
' DETERMINADO O CARGO DE ADVOGADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, XI, do Regimento Interno (Resolução
n. 01/95) e de acordo com o disposto no art, 29 da Lei Complementar Municipal 109/2019 e o
constante no processo administrativo 02/2023,
RESOLVE:
Art. 1 TORNAR SEM EFEITO a nomeação e convocação efetuada pela Portaria
F n. 15/2023, que nomeia e convoca GABRIEL MAÇALAI, para ocupar temporariamente e por
t , prazo determinado, vinculando-se ao período de licença do ocupante do cargo de provimento
£ k efetivo titular, o cargo de ADVOGADO, consoante art. 29, da Lei Complementar Municipal n.
Í + 109/2019, tendo em vista a manifestação de desistência apresentada pelo referido candidato.
; Art. 3- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua
$ validade à publicação no DOM/SC. Ma .
Art. 4:Ficam revogadas as disposições em contrário.
NAL A pk 9 vembro de 2023.
VIO DE CORDEIRO
o , Presidente
Fone/Fax: (49) 3546-0632
Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
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