norma nº 17/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 17/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
NOMEIA E CONVOCA LEANDRO SOUZA GOTER
PARA OCUPAR TEMPORARIAMENTE E POR PRAZO
DETERMINADO O CARGO DE ADVOGADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
g O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no
1 Rot Uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, XI, do Regimento Interno (Resolução
pé n. 01/95) e de acordo com o disposto no art. 29 da Lei Complementar Municipal 109/2019 e o
constante no processo administrativo 02/2023,
RESOLVE:
, Art. 1: NOMEAR e CONVOCAR LEANDRO SOUZA GOTER, para ocupar
temporariamente e por prazo determinado, vinculando-se ao período de licença do ocupante
do cargo de provimento efetivo titular, o cargo de ADVOGADO, consoante art 29, da Lei
Complementar Municipal n. 109/2019, com vencimentos iniciais conforme anexo da respectiva
Lei Complementar Municipal.
Art. 2º. O candidato nomeado deverá apresentar-se no prazo previsto no subitem
' 6.4 do edital de processo seletivo público simplificado n. 01/2023 ou, querendo, manifestar
oa , desistência por escrito, através do e-mail seletivoymontecarlo.sc.leq.br, sob pena da perda
do direito ao preenchimento da vaga.
Art. 3- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua
validade à publicação no DOM/SC. .
Art. 4-Ficam revogadas as disposições em contrário.
(corso ferem de 2023.
RAVIO DE CORDEIRO
Rar Presidente
que
FoneiFax: (49) 3546-0632
Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
www.camaramontecarlo.sc.gov.br - e-mail: cymontecarloG)gmail.com